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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0010131-81.2024.8.16.0160

Recurso: 0010131-81.2024.8.16.0160 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Fornecimento de Água
Recorrente(s): Àguas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental
Recorrido(s): VERA LUCIA DA SILVA

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM
REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO REITERADA NO
FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DETERMINADA SOMENTE NA SENTENÇA. REGRA DE INSTRUÇÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA E DA FASE
INSTRUTÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto por Águas de Sarandi – Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental contra sentença que julgou procedentes os pedidos
formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos
morais, reconheceu a responsabilidade objetiva da autarquia pela reiterada
interrupção do fornecimento de água potável, determinou o fornecimento
contínuo do serviço e fixou indenização por danos morais em R$ 1.000,00. A
recorrente alegou nulidade por vício de fundamentação e cerceamento de
defesa decorrente da inversão do ônus da prova em sede de sentença, além de
inexistência de falha na prestação do serviço e de dano moral, requerendo a
reforma do julgado ou, subsidiariamente, a redução da indenização e a
aplicação da Taxa SELIC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se a inversão do ônus da prova
determinada somente na sentença, sem prévia oportunidade para a parte ré
exercer o contraditório e produzir as provas necessárias, configura
cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença e da fase instrutória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do
Consumidor constitui regra de instrução, e não de julgamento, devendo ser
determinada antes da etapa instrutória ou, se estabelecida posteriormente,
assegurar à parte onerada oportunidade para apresentar suas provas.
O contraditório e a ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição
Federal, exigem que a parte tenha efetiva possibilidade de influenciar a decisão
judicial e de se desincumbir do ônus probatório que lhe seja atribuído.
O art. 7º do Código de Processo Civil impõe ao magistrado o dever de zelar
pelo efetivo contraditório e pela paridade de tratamento entre as partes no
exercício de seus direitos, faculdades e meios de defesa.
A definição da distribuição do ônus da prova deve ocorrer na fase de
saneamento e organização do processo, conforme o art. 357, III, do Código de
Processo Civil, não sendo admissível sua imposição somente por ocasião da
sentença, sem prévia oportunidade de produção probatória.
No caso, o juízo de origem determinou a inversão do ônus da prova apenas na
sentença, sem oportunizar à ré a dilação probatória correspondente, o que
violou o contraditório e caracterizou cerceamento de defesa.
Configurado o cerceamento de defesa, impõe-se a cassação da sentença e a
anulação da fase instrutória, com retorno dos autos à origem para que se
decida fundamentadamente sobre a inversão do ônus da prova e se assegure
às partes oportunidade para complementação, aproveitamento ou repetição
dos atos de instrução.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do
Código de Defesa do Consumidor constitui regra de instrução e deve ser
determinada antes da etapa instrutória ou, quando estabelecida
posteriormente, assegurar à parte onerada oportunidade para produzir provas.
2. A inversão do ônus da prova realizada somente na sentença, sem prévia
oportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa, configura
cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença e da fase instrutória.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts.
7º, 357, III, e 373, § 1º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Regimento Interno das Turmas
Recursais do Paraná, art. 12, XIII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T., AgInt no AREsp nº 2.423.928/BA,
Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.03.2024, DJe 06.03.2024; TJPR, 4ª Turma
Recursal, RI nº 0004740-48.2024.8.16.0160, Rel. Juiz de Direito Substituto Daniel
Tempski Ferreira da Costa, j. 23.09.2025.
Trata-se de recurso inominado interposto por Águas de Sarandi – Serviço Municipal
de Saneamento Ambiental em face da sentença proferida pelo Juizado Especial da
Fazenda Pública da Comarca de Sarandi, que julgou procedentes os pedidos formulados
na ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais ajuizada por
Vera Lúcia da Silva. O juízo singular, reconhecendo a incidência do Código de Defesa do
Consumidor e a responsabilidade objetiva da autarquia municipal pela reiterada interrupção
no fornecimento de água potável na unidade consumidora da requerente, condenou a
concessionária à obrigação de fornecer o serviço de forma contínua e ao pagamento de
indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de correção
monetária e juros de mora.

Nas razões recursais, a autarquia suscita preliminarmente a nulidade da sentença
por vício de fundamentação e cerceamento de defesa decorrente da inversão do ônus da
prova em sede de julgamento, defendendo, no mérito, a inexistência de falha no serviço ou
de abalo anímico indenizável diante da suposta fragilidade probatória e da ausência de
protocolos de reclamação, pugnando pela reforma do julgado para improcedência da
demanda ou, subsidiariamente, pela minoração do quantum indenizatório e aplicação da
Taxa SELIC para atualização dos consectários legais. Intimada, a recorrida apresentou
contrarrazões arguindo preliminar de não conhecimento recursal por afronta ao princípio da
dialeticidade e, no mérito, postulou a manutenção integral da decisão guerreada por seus
próprios fundamentos.

É o relatório. Passo a decidir.

O artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Paraná
confere ao relator a prerrogativa de julgar monocraticamente recursos que versem sobre
matérias com entendimento já pacificado no âmbito do respectivo órgão fracionário.
Preliminarmente, a hipótese de cerceamento de defesa alegada pela parte ré devido
a inversão do ônus da prova somente em sede de sentença deve prosperar.
Conforme o art 6° do Código de Defesa do Consumidor, é um direito básico do
consumidor:

“VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do
ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras
ordinárias de experiências;” (grifei).

Entretanto, tal inversão do ônus da prova ainda deve garantir ao réu certas
garantias processuais formais, como o contraditório e a ampla defesa, pois além de se
tratar de princípio constitucional (art. 5°, LV, CR/88), é um dever do magistrado garanti-lo:

“Art. 7° É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao
exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos
deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo
contraditório.” (CPC).
Além disso, o contraditório deve ser compreendido para além de sua interpretação
tradicional do binômio informação adequada/possibilidade de reação, pois tal direito se
traduz de maneira complexa na garantia de possibilidade de influência sobre a decisão do
magistrado; nos termos do jurista Dinamarco:

“Consiste essa garantia, quando vista pelo lado das partes, na plena abertura
de oportunidades para que possam participar efetivamente do processo e assim
influir no teor da decisão que afinal virá. Contraditório é participação e a participação
é um elemento de primeira grandeza não só na vida dos processos em geral, como
da gestão do próprio Estado moldado segundo as premissas da democracia.
Nenhuma decisão imperativa, de nenhum agente estatal, reputar-se-á legítima
quando não for precedida de reais oportunidades para influir, participando.”

No presente caso, o juízo a quo aplicou a inversão do ônus da prova somente no
momento da prolação da sentença, sem oportunizar a dilação probatória prévia à ré.
Conforme o art. 357, inciso III, do Código de Processo Civil, a definição da distribuição do
ônus da prova deve ocorrer na fase de saneamento e organização do processo.
Nesse sentido, segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta 4ª
Turma Recursal:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PERANTE O
TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÕES APTAS, EM TESE, PARA A MODIFICAÇÃO
DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. MOMENTO.
SANEAMENTO. APRECIAÇÃO DAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 568/STJ. SÚMULA 7/STJ.
INAPLICABILIDADE. 1. Ação ordinária com o escopo de obter restituição de depósito
judicial c/c obrigação de fazer. 2. Caracteriza-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a interposição de
embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução
da controvérsia. Súmula 568/STJ. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido
segundo o qual ‘a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é
regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão
judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando
proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a
oportunidade de apresentar suas provas’. Precedentes. 4. Ademais, é pacífico o
entendimento de que o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre
apreciação da prova, devendo sempre ser observado o Princípio do Livre
Convencimento Motivado. Precedentes. 5. Na hipótese dos autos, não há que se
falar em aplicabilidade da inteligência da Súmula 7/STJ, uma vez que todos os
elementos informativos dos autos estão consignados nos acórdãos recorridos, sendo
dessa forma possível o reconhecimento de violação do dever de motivação do
magistrado, bem como acerca do momento processual adequado para a decisão que
determina a inversão do ônus da prova. 6. Agravo interno não provido. (STJ, 3ª T.,
AgInt no AREsp n. 2.423.928/BA, Relª. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 4/3/2024,
DJe de 6/3 /2024.) (grifei).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA DEMORA
EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA RÉ. CONSTATADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
SOMENTE EM SEDE DE SENTENÇA. REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE
JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA ANÁLISE APENAS NA OCASIÃO DO
PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO. INEGÁVEL CERCEAMENTO DE DEFESA
CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
RECONHECIDAS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004740-48.2024.8.16.0160
- Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA
COSTA - J. 23.09.2025). (grifei).

Portanto, como a inversão do onûs da prova na sentença não seguiu as
determinações expressas do Código de Processo civil sobre a possibilidade de se dar à
parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que foi lhe atribuído (art. 373, § 1º, CPC),
houve violação ao princípio do contraditório e cerceamento de defesa, devendo, por
conseguinte, a sentença ser anulada e os autos retornarem à origem.
Diante do exposto, decido no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao
recurso interposto, para o fim de cassar a sentença, anular a fase instrutória, e encaminhar
os autos à origem para exercício do contraditório da ré, e para que se decide de forma
fundamentada, sobre a inversão ou não do ônus da prova, com posterior manifestação das
partes para eventual complementação probatória, aproveitamento, ou repetição de atos de
instrução, antes de ser prolatada nova sentença.
Logrando a parte ré êxito em seu recurso, deixo de condenar a recorrente ao
pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95).
Curitiba, 19 de outubro de 2026.

Leo Henrique Furtado Araújo
Magistrado

G/F